Mais uma providência a favor dos exportadores foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Eles deverão receber em até 60 dias os créditos fiscais do PIS-Pasep. O objetivo é tornar os produtos nacionais mais competitivos pela diminuição da carga tributária. Pelo regime atual, os exportadores podem levar anos para conseguir a restituição do tributo, como observou o ministro, em Brasília, ao apresentar a novidade. Com essa iniciativa, o governo dá mais um passo – limitado, mas animador – para diminuir a desvantagem do produtor brasileiro no mercado internacional. A agenda da competitividade é muito mais ampla e inclui medidas em vários setores. É possível apontar só na área fiscal uma grande lista de alterações necessárias. O Executivo, no entanto, escolheu o caminho da mudança gradual.
Além de apressar a devolução dos créditos do PIS-Pasep, o governo decidiu ampliar o alcance do benefício. Por enquanto, tem direito à restituição quem obtém com as vendas ao exterior pelo menos 15% do faturamento bruto. O valor mínimo será reduzido para 10%. Além disso, os exportadores poderão resgatar créditos acumulados a partir de 2009. Pela regra anterior, os valores eram resgatáveis a partir de abril de 2010.
Mas essas mudanças entrarão em vigor só dentro de alguns meses. Por enquanto, o ministro apenas publicou uma portaria no Diário Oficial para formalizar a decisão. Segundo Mantega, o Ministério da Fazenda implantará o novo mecanismo entre junho e dezembro.
Até o fim do ano, portanto, os empresários terão de enfrentar a concorrência, no mercado internacional, sem dispor desse benefício. De modo geral, as providências para aliviar a carga tributária têm sido implantadas lentamente. Em alguns casos, os empresários mal conseguem ter acesso às vantagens prometidas de tempos em tempos pelo governo federal.
A própria restituição do PIS-Pasep é um excelente exemplo de como as promessas dificilmente se concretizam. Oficialmente, os exportadores têm direito à devolução, mas o processo, como reconheceu o ministro da Fazenda, é muito demorado. Por isso, a desoneração prometida acaba ficando nas palavras. Na prática, o alívio para a maioria dos exportadores é nulo ou quase nulo. As normas fixadas pela Portaria n.º 348, de junho de 2010, são agora substituídas precisamente porque os seus objetivos nunca foram alcançados. Além disso, convinha ampliar o número dos possíveis beneficiários e isso foi feito com a redução da parcela mínima de receita proveniente da exportação.
As promessas, como de costume, são de grandes inovações. Segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, reduções de impostos serão anunciadas provavelmente “na virada do primeiro para o segundo semestre”. Ele anunciou essas providências em São Paulo, nessa quinta-feira, ao falar sobre a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) a empresários e sindicalistas na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). As providências, acrescentou, deverão incluir diminuição de encargos trabalhistas e desoneração fiscal das compras de máquinas e equipamentos. Autoridades vêm falando sobre esses temas há algum tempo. Já eram discutidos no governo anterior e continuam na pauta. Mas o próprio ministro foi cauteloso ao falar em prazos. O lançamento das medidas “na virada do primeiro para o segundo semestre” é ainda apenas uma hipótese.
O governo federal já teve, oficialmente, uma política de desenvolvimento na gestão anterior. Essa política deveria ser parte de uma ampla estratégia de modernização e de fortalecimento do setor produtivo. Seu foco principal seria a competitividade. Na prática, o balanço de resultados foi muito pobre. O crédito continuou insuficiente e caro para a maior parte das empresas – até porque o governo decidiu reeditar a política de beneficiar grupos escolhidos. Os impostos continuaram muito pesados e pouco funcionais. Os investimentos na infraestrutura foram insuficientes e pouco se fez pela formação de capital humano de alta qualidade. A maior parte da agenda continua no papel.